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FAMILIA E ESTADO LAICO

FAMILIA E ESTADO LAICO

17/06/2015 - 09:43 (Foto: )
                                  FAMILIA E ESTADO LAICO
 
Alexandre de Matos Guedes
Promotor de Justiça do Estado de Mato Grosso
 
 
 
                                   Vivemos em uma época onde está ocorrendo não propriamente um ressurgimento da religião (que sempre esteve presente em nossa sociedade), mas do poder politico da fé organizada.
 
                                  Representativo de tal movimento (de resto uma tendência mundial) é o fato da Câmara dos Deputados ter lançado em seu sitio de internet uma pesquisa de opinião com a seguinte pergunta: "Você concorda com a definição de família como núcleo formado a partir da união entre homem e mulher, prevista no projeto que cria o Estatuto da Família?"
 
 
                                      O próprio fato do Poder Legislativo lançar esse tipo de pergunta já revela o poder politico das religiões, na medida em que, dentro de um Estado Laico, qualquer possibilidade de edição de norma jurídica que contenha dentro de si a restrição de direitos civis para seres humanos em razão de sua sexualidade é simplesmente inconcebível em face da igualdade de todos perante a Lei, sem discriminações de qualquer natureza, estabelecida no art. 5ª da Carta Magna, sem contar o art.3º, inciso I, que estabelece como objetivo da República brasileira a existência de uma sociedade igual, justa e solidária.
 
                                      Como é plenamente sabido, o referido projeto tem a finalidade jurídica de excluir as uniões homoafetivas do conceito legal de "família" de modo a impedi-las de usufruir dos benefícios e institutos previstos na referida norma projetada e, de forma lateral, de buscar diminuir os efeitos do reconhecimento da igualdade da união das pessoas de mesmo sexo em relação às demais formas de casamento e união estável entre homens e mulheres, estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal.
 
                                         Demonstrando tal argumento, temos por exemplo o art. 9º do projeto em tela, que estabelece prioridade processual nos feitos judiciais de interesse da família (direito que as uniões de pessoas de mesmo sexo estariam excluídas).
 
 
 
                                       Como é igualmente público e notório, esse projeto de lei foi apresentado e é apoiado por parlamentares religiosos que buscam atuar politicamente no sentido de impor normas jurídicas cogentes de acordo com preceitos de sua fé.
 
 
                          Nesse sentido, o autor do projeto do "Estatuto da Família é explicito: " E o homossexualismo (sic) é pecado (…) Eu legislo para defender a família brasileira, não posso fazer uma projeto de lei para beneficiar uma classe que não comunga com os princípios cristãos” ( In hipte://www.revistaforum.com.br/blog/2014/11/projeto-polemico-na-camara-dos-deputados-discute-conceito-de-familia/)
 
                             Em momentos como esse é que se torna necessário lembrar que o Brasil conforme explicitado em sua Carta Magna é um Estado Democrático de Direito, que possui, entre outras características, o fato de se constitui em um Estado Laico.
 
                           O Estado Laico é literalmente, um Estado neutro do ponto de vista da religião, onde são permitidas todas as formas de culto e compreende, inclusive, o direito de não professar nenhuma fé, como se denota do art. 5º da Constituição em dois de seus incisos: "VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; (...) VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;"
 
 
                              A consequência mais evidente da existência de um Estado Laico é que a prática da fé (ou a ausência da prática) é tema afeito ao espaço privado das pessoas; os que aderem a determinada igreja ou culto o fazem de forma voluntária e se submetem às suas normas internas igualmente por sua própria vontade, pelo tempo que quiserem, do mesmo modo que ocorre quando alguém se filia a uma associação recreativa ou clube de serviços.
 
 
 
 
                                     Assim sendo, como não é cabível que parlamentares sócios do Flamengo (apenas para citar um exemplo) editem normas jurídicas excluindo torcedores do Fluminense do acesso, usufruto e proteção de politicas públicas, igualmente isso não é cabível quando se trata de projetos de lei pautados por supostos princípios religiosos de modo a submeter os que não acreditam nesses preceitos.
 
 
                                    Assim como a fé, a família é tradicionalmente instituto de direito privado; obviamente, ela goza da proteção da lei, mas a sua constituição é elemento eminentemente cultural e de caráter estritamente particular, não cabendo ao Estado restringi-lo a apenas algumas características arbitrariamente estabelecidas que conduzam a um processo de exclusão de categorias inteiras de cidadãos.
 
                                      
                                      Quem conhece história e direito sabe que a família sempre foi o último refugio da religião como instrumento de poder e de mando.
 
 
                                   A defesa da família, historicamente falando, sempre foi o álibi para se impor discriminações de caráter jurídico em nome de preceitos religiosos; na verdade, algumas poucas leituras indicam que o mesmo discurso que hoje é usado para discriminar a comunidade LGBT foi usada no passado como justificativa para restringir os direitos da mulher, a qual só logrou alcançar o seu direito à igualdade jurídica após décadas de lutas
 
                                       Para tanto, podemos citar que as mulheres foram excluídas do direito de voto apenas em 1934, mais de quarenta anos após a proclamação da República. Laurentino Gomes em seu livro "1889" revela que durante a primeira constituinte brasileira o direito de voto as mulheres foi rejeitado sob a justificativa, proferida por uma parlamentar à época de que iria "destruir a família brasileira".
 
                                     O divórcio, igualmente, só foi aprovado em 1977 após longas discussões e sempre rejeitado antes por ser instituto que iria acabar com a "família brasileira",
 
 
 
 
                                           As crianças igualmente sofreram. Até 1988 com o advento da atual Constituição filhos nascidos fora do casamento não podiam ser registrados no nome do pai, mesmo que este quisesse (quando fosse casado com outra pessoa). De novo o argumento para se prejudicar gerações de crianças cujo único pecado foi nascer era sempre a defesa da "família".
 
                                          Os filhos adotivos igualmente não o eram em pé de igualdade com os filhos "legítimos" havendo restrições de direitos para os primeiros em relação aos últimos, consoante se verifica do teor original do Código Civil de 1916.
 
                                           Todas as restrições acima mencionadas marcaram incontáveis pessoas, sendo que a defesa da "família" era fundamentada sempre por princípios religiosos decorrentes do fato que o casamento era indissolúvel ( o que Deus uniu o homem não separa) e que qualquer nascimento fora do casamento era (e ainda é) pecaminoso.
 
                                       A discriminação à mulher também era fundamentada em preceitos religiosos (como se pode ver, por exemplo nas epístolas de Paulo aos Efésios ("Homem ama tua mulher; mulher, obedeça a teu homem....").
 
                                    Hoje em dia, tudo isso parece pertencer a um passado distante; os direitos ao divorcio, à paternidade e ao voto parecem sempre ter existido; mas o discurso que fomentava essas discriminações permanece vivo, mas hoje se encontra sob nova roupagem, desta vez voltado contra a comunidade LGBT.
 
                                           Os direitos acima mencionados só foram possíveis sob a égide da Constituição de 1988 porque esta foi feita sob os auspícios de um Estado laico, onde a religião só condiciona os seus próprios membros voluntários; qualquer coisa diferente disso, onde a prática de atos contrários aos preceitos de determinada fé se torna fator de discriminação pelo Poder Público, se constitui em retrocesso a uma era de trevas na qual imperava, por exemplo, a Inquisição e caça às bruxas.
 
 
 
 
 
 
                                          E não podemos nos iludir; se o Estado laico for superado por leis como o denominado "Estatuto da Família" a discriminação não irá se contentar em sujeitar a comunidade LGBT; certamente irão se seguir outras iniciativas de discriminação, tudo em "defesa da família".
 
                                             A história demonstra o qual rapidamente uma sociedade pode se deteriorar por conta de lutas religiosas.
 
                                              Assim sendo, a verdadeira defesa da família brasileira - que é indissociável do seres humanos de todos os matizes que a compõe - só pode ser garantido pelo Estado laico estabelecido pela Lei Maior da República - a sua Constituição.
 
                     
 
                                   
 
                                
Fonte: Alexandre de Matos Guedes | Edição: 10