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Maria da Penha: a lei discriminada pelo operador jurídico

Maria da Penha: a lei discriminada pelo operador jurídico

03/06/2015 - 15:45 (Foto: )

Maria da Penha: a lei discriminada
pelo operador jurídico
Lindinalva Rodrigues Dalla Costa1
“A mulher é a escrava dos escravos. Se ela tenta ser livre, tu
dizes que ela não te ama. Se ela pensa, tu dizes que ela quer
ser homem.2”
RESUMO
Destaca algumas decisões judiciais claramente
preconceituosas e atentatórias à dignidade e aos direitos das
mulheres, evidenciando a tolerância do Poder Judiciário para
com a violência doméstica e explanando os fundamentos
legais e constitucionais que garantem às mulheres uma política
especial de proteção afirmativa, com vistas a assegurar ao gênero
feminino o benéfico tratamento processual diferenciado previsto
na Lei Maria da Penha, recentemente declarada plenamente
constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
1 Promotora de Justiça do Estado de Mato Grosso. Escritora e palestrante
de âmbito nacional na área de violência de gênero, direitos humanos das
mulheres, violência doméstica contra a mulher e Lei Maria da Penha.
Atualmente, coordena a Comissão Permanente Nacional de Combate à
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (COPEVID).
2 John Lennon.
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Revista Jurídica do MPE-TO / Ano 5 Nº 8 1º semestre de 2012
1. Análise da primeira decisão judicial que
possibilitou a aplicação da Lei Maria da Penha
em favor de um homem no país, congregada à
apreciação crítica de entendimentos doutrinários
e jurisprudenciais de teor claramente machista e
preconceituoso, expondo que verdadeiramente
ainda não se reconhecem as mulheres como
sujeitos de direitos
Atuando na aplicação da Lei Maria da Penha desde o primeiro
dia de sua entrada em vigor no ordenamento jurídico brasileiro, posso
afirmar que a referida legislação padece de indisfarçável preconceito
por parte dos operadores jurídicos, tal como a mulher permanece
indiscutivelmente sendo discriminada em nossa sociedade e sei
que não é exagero afirmar que há uma verdadeira “conspiração”
contra a Lei Maria da Penha, que chega a ser até mesmo ignorada
por alguns operadores do direito que possuem o dever legal de
executá-la, optando por entendimentos superficiais que se revelam
“convenientes”, por desejarem intimamente que tais casos continuem
sob a égide de normas descriminalizadoras, constritos ao reduto
doméstico ou familiar.
Recente decisão do Supremo Tribunal Federal, de 09.02.2012,
declarando a total constitucionalidade da Lei Maria da Penha, deveria
obrigar tais operadores a reverem seus conceitos e preconceitos, o
que se faz absolutamente necessário, senão vejamos:
A polêmica decisão de um magistrado do Juizado Especial
Criminal de Cuiabá-MT, de outubro de 2008, que aplicou, segundo
o próprio, “por analogia”, as medidas de proteção da Lei Maria
da Penha em favor de um homem que estaria sofrendo violência
doméstica praticada por uma mulher, obriga-nos a algumas oportunas
reflexões. Passemos então a elas:
Revista Jurídica do MPE-TO / Ano 5 Nº 8 1º semestre de 2012
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Lenio Luiz Streck, bem antes da entrada em vigor da Lei Maria
da Penha (11.340/2006), já criticava a forma discriminatória com
que o Poder Judiciário sempre lidou com a questão dos crimes de
violência contra a mulher e convida-nos a examinar obras doutrinárias
e jurisprudenciais sobre o tema, para que possamos compreender
a situação hermenêutica em que se insere a mulher no imaginário
dos juristas, que interpretam a lei da forma que lhes convém para
sustentar posicionamentos absurdos e atentatórios contra preceitos
constitucionais, a dignidade da pessoa humana e, sobretudo aos
direitos humanos das mulheres, o que não pode ser analisado fora
do contexto da realidade de como a mulher ainda é vista pela
sociedade e quais os direitos que lhe são assegurados, de fato, e não
meramente pelas normas legais vigentes, frequentemente ignoradas
ou distorcidas por seus intérpretes, que as analisam de acordo com
sua conveniência e visão ideológica e subjetiva do mundo, tendo em
conta a identidade das partes envolvidas e suas condições peculiares.
Sobre a dogmática jurídica que despreza a vontade e os direitos
da mulher, Streck faz importantes apontamentos: “em comentário ao
art. 213 do Código Penal, que trata do estupro, encontrei o seguinte
comentário de um dos doutrinadores mais festejados do direito penal
em Terrae brasilis (Jesus, 2002, p. 722-723):
Não fica a mulher, com o casamento, sujeita aos caprichos do
marido em matéria sexual, obrigada a manter relações como e onde
este quiser. Não perde o direito de dispor de seu corpo, ou seja, o
direito de se negar ao ato, desde que tal negativa não se revista de
caráter mesquinho. Assim, sempre que a mulher não consentir na
conjunção carnal, e o marido a obrigar ao ato, com violência ou
grave ameaça, em princípio caracterizar-se-á o crime de estupro,
desde que ela tenha justa causa para a negativa (grifei).
Assim, a contrario sensu, pode-se entender que, na opinião do
referido autor, se não existir a justa causa ou se a negativa da esposa
em manter relação sexual for de caráter mesquinho, o marido pode
forçá-la a tal, o que significa estuprá-la (tecnicamente falando)...!
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Ou isto, ou entendi mal o citado comentário...! Sem dúvida, este é
um dos exemplos de como a dogmática jurídica (mal) trata a mulher.
Não há, pois, nesse âmbito, nesse imaginário, qualquer possibilidade
de a mulher ser tratada como gênero, como igual! (STRECK, 2004)
(Grifos nossos).
Observemos tais entendimentos doutrinários em franca
aplicação por juízes e desembargadores, em exercício pleno de suas
“incontestáveis” “independências funcionais”, que abrigam toda
sorte de pré-conceitos e insensibilidade imagináveis, senão vejamos:
A vítima é analfabeta e se mostrou simplória nos contatos com este
juízo... Não encontro nos autos provas suficientes para condenar
o acusado Celso Alberto, embora reconheça não seja elemento
sociável nem de boa vida pregressa. Entretanto, pelos outros delitos
a ele imputados, está respondendo processo. Finalizando, custa a
crer que o acusado, um rapaz ainda jovem e casado, tenha querido
manter relações sexuais com a vítima, uma mulher de cor e sem
qualquer atrativo sexual para um homem. Ante o exposto e com
fundamento no art. 386, VI do Código de Processo Penal, absolvo
o acusado Celso Alberto da imputação a ele feita na denúncia
(ANDRADE apud STRECK, 2004).
Reveja o famoso caso em que o estupro foi reconhecido como
‘’cortesia’’ pela Justiça brasileira:
Será justo, então, o réu Fernando Cortez, primário, trabalhador,
sofrer pena enorme e ter a sua vida estragada por causa de um
fato sem consequências, oriundo de uma falsa virgem? Afinal de
contas, esta vítima, amorosa com outros rapazes, vai continuar
a sê-lo. Com Cortez, assediou-o até se entregar (fls.) e o que, em
retribuição lhe fez Cortez, uma cortesia... (TJRJ apud PIMENTEL,
1998).
E alguns outros:
Imagine, Excelência, um homem de 54 anos de idade, época
do fato, como é o caso do acusado... Manter relações sexuais
diariamente com uma mocinha. Claro que a vítima está mentindo,
pois tal homem, nesta idade, não aguentaria tal ritmo, por dois anos
consecutivos, fazendo sexo diariamente... (TJRJ apud PIMENTEL,
1998, p. 125-163).
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uma jovem estuprada há de se opor razoavelmente à violência,
não se podendo confundir como inteiramente tolhida nessa
repulsa quem nada fez além de gritar e nada mais. A passividade,
que muitas vezes se confunde com a tímida reação, desfigura o
crime, por revelar autêntica aquiescência (Idem).
E o Estado de Mato Grosso também se faz presente:
Na noite do dia 10 de fevereiro de 1985, em Cuiabá, B.L.D.,
pardo, solteiro, pedreiro, 22 anos, teria espancado e estuprado
uma conhecida sua do bairro, B.L.C., preta, viúva, 60 anos. No
auto de prisão em flagrante consta que, na noite do crime, a vítima
encontrava-se em uma festa na casa de uma das testemunhas
ouvindo música e dançando com outras moças e, o indiciado, no bar
pregado à casa, de propriedade dessa mesma testemunha.
Na polícia, segundo testemunhas e o próprio indiciado, este teria
tentado agredir a vítima na festa e, não logrando êxito, após o
término desta, quando a vítima se dirigia à sua casa, o indiciado
a perseguiu e, agredindo-a a socos e pontapés, arrastou-a para
um matagal, onde teria mantido com ela relações sexuais à
força. Depois, teria retornado ao referido bar, com a roupa toda
manchada de sangue, para pegar a bicicleta que tinha deixado
ali. As testemunhas afirmavam que o indiciado era mau elemento
e vivia embriagado, perseguindo mulheres e promovendo várias
desordens no bairro.
Denunciado por estupro e lesões corporais, o acusado, na fase
judicial, entretanto, negou as declarações prestadas na polícia,
alegando que foram obtidas mediante espancamento. Todas as
testemunhas, em juízo, também contraditaram os depoimentos
prestados na polícia. A situação se inverteu e a vítima passou
a ser qualificada como alcoólatra, prostituta e aliciadora de
menores, e o réu, por sua vez, como homem trabalhador e de bom
comportamento.
O juiz entendeu que eram nulas as declarações prestadas pelo réu na
polícia, tão-somente em função de laudo que atestava lesões em seu
rosto, sem qualquer averiguação acerca da autoria dessas lesões.
Quanto às lesões na vítima, embora materialmente comprovadas,
o juiz entendeu que não estava comprovada a autoria, assim como
não se podia comprovar a materialidade do estupro. Convencido
pela “palavra mais sóbria do acusado”, em detrimento da palavra
da vítima, aliás, de péssimos antecedentes e alcoólatra inveterada,
o juiz decretou a absolvição do acusado, por falta de provas.”
(PIMENTEL, 1998, p. 139-150).
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Eis o que as célebres autoras Pimentel, Schritzmeyer &
Pandjiarjian afirmam revelar a ideologia patriarcal machista em
relação às mulheres, verdadeira violência de gênero, perpetrada
por vários (as) operadores (as) do Direito, que mais do que seguir
o princípio clássico da doutrina jurídico-penal - in dubio pro reo -
valem-se precipuamente da normativa social segundo seus próprios
e subjetivos valores, que definiram magnificamente como: in dubio
pro stereotypo.3
2. A oposição injustificada dos operadores
jurídicos quanto à interpretação lógica
e consequente aceitação da imperativa
necessidade de aplicação dos dispositivos
insertos na Lei Maria da Penha para garantir os
direitos humanos das mulheres
Voltemos nosso olhar ao passado para recordar da chocante
fala de um jornalista, amplamente divulgada e aplaudida na época,
num caso célebre em que também a vítima foi tida como “autora” de
sua própria morte: “Eu vi o corpo da moça estendido no mármore
da delegacia de Cabo Frio. Parecia ao mesmo tempo uma criança
e boneca enorme quebrada...mas desde o momento em que vi o
cadáver, tive imensa pena, não dela, boneca quebrada, mas de seu
3 PANDJIARJIAN, Valéria. Os Estereótipos de Gênero nos Processos Judiciais
e a Violência contra a Mulher na Legislação. Descrevendo a importante obra
PIMENTEL, Silvia; Schritzmeyer, Ana Lúcia P. e PANDJIARJIAN, Valéria.
Estupro: crime ou ‘’cortesia’’? Abordagem sóciojurídica de gênero, publicado
pela Sergio Antonio Fabris Editor, Coleção Perspectivas Jurídicas da Mulher,
Porto Alegre, 1998. Essa obra é resultante de trabalho de investigação, levado
a cabo durante um ano e meio (entre 1996-1997). Foi promovido pelo Instituto
para Promoção da Eqüidade (IPÊ), em colaboração com o CLADEM-Brasil,
seção nacional do Comitê Latino-americano e do Caribe para a Defesa dos
Direitos da Mulher, com o apoio e financiamento da Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) e da Fundação Ford. Disponível
em www. cladem. org/htm. ipas.org.br. Acesso em 10.06.2007.
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assassino”. 4
Eis o pensamento predominante até hoje entre os juristas
e aplicadores do direito em nosso país, comprovando que para
a sociedade brasileira a mulher ainda é tida como propriedade do
homem, consubstanciando o que Streck definiu divinamente como
verdadeira “coisificação do ser humano do gênero feminino”. 5
Sobre a justificativa do juiz do juizado especial criminal que
entendeu que os homens também fariam jus às normas protetoras
elencadas na Lei Maria da Penha, em razão da constatação formalconstitucional
simplista e idealizada de que “todos são iguais
perante a lei”, recorro novamente aos comentários de Streck, que ao
ser perquirido acerca dos avanços femininos na sociedade brasileira,
indagou:
de que mulher vocês estão falando, já que estamos em um país
que pode ser dividido, por faixa de renda per capita, em Itália,
Colômbia, Quênia e Somália... Nesse contexto, por certo estavam
a falar da mulher ‘italiana’...! Mas, pergunto: e o que sobra para
a ‘queniana’ ou a ‘somalis’ brasileiras? Ora, não existe ‘a mulher’.
Existem ‘várias mulheres’... Tais generalizações são metafísicas,
que provocam o esquecimento daquilo que na hermenêutica se
chama de diferença ontológica. Dito de outro modo, quando alguém
fala da mulher está falando de forma estereotipada (raciocínio feito
no varejo e transportado para o atacado). E, convenhamos, não é
de bom alvitre que se analise um tema de tamanha relevância de
maneira estereotipada! Como muito bem diz Giorgio Agamben: “o
Direito não possui por si nenhuma existência, mas o seu ser é a
própria vida dos homens”. É o modo-de-ser-no-mundo do intérprete
que será a condição de possibilidade de seu olhar do Direito. Esse
olhar é interpretação. (STRECK, 2004, p.118).
4 Artigo do Jornalista Carlos Heitor Conny. Fatos e Fotos - Gente, Bloch
Editora, ano XVII, nº 948, 22/10/1979, sobre o assassinato de Angela Diniz
por Doca Street.
5 Termo usado pelas autoras do estudo Legítima Defesa da Honra – Legítima
Impunidade de Assassinos. Op. cit., 2004, p. 71.
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Segue o autor:
(...) na medida em que falamos do mundo a partir da tradição, é
inexorável que a visão dos operadores jurídicos acerca dos textos
normativos e do que eles significam dependerá dos pré-juízos que
antecipam o sentido do mundo onde vivemos. Sendo a dogmática
jurídica um paradigma, no interior do qual o papel da mulher tem
sido relegado a um plano secundário, a ponto da doutrina e da
jurisprudência durante décadas defenderem a possibilidade de o
marido forçar a esposa a com ele praticar sexo, esse imaginário
traz conseqüências – porque instituinte da existencialidade dos
operadores.. . A doutrina e a jurisprudência ainda permanecerem
reféns de um imaginário que nega (ainda que implicitamente a
partir de um discurso que escamoteia a problemática) à mulher
a possibilidade de dispor de seu próprio corpo (questão que tem
reflexos na discussão do aborto, que, de uma questão social e moral,
transforma-se em uma discussão jurídico-criminal). A disposição do
corpo não diz respeito somente à questão da sexualidade. Mais do
que isto, é uma questão que envolve o (des)respeito à dignidade
humana. É, pois, na abertura, nesse espaço aberto pela crítica
hermenêutica, que devemos estabelecer as bases (condições de
possibilidade) para desvelar o ainda não-desvelado dessa conquista
da civilização, que é o respeito à condição de gênero (...). Nessa
seara, não é difícil encontrar julgados que reproduzem o imaginário
acerca de como-se-vê-a-mulher-em-uma-sociedade-díspar-comoa-
brasileira (...) de nada valem ementas jurisprudenciais, se estas
vierem desacompanhadas dos respectivos fundamentos. Essa
problemática assume contornos dramáticos no interior da crise
de paradigmas que atravessa a dogmática jurídica... “As ementas
dos julgados de nossos tribunais intrinsecamente apresentam
problemas a partir da reprodução de um imaginário que coloca
a mulher em posição absoluta e escandalosamente secundária.
(STRECK, 2004, p.113-134).
Em 2007 um juiz de Minas Gerais, entrou para a história
das decisões judiciais teratológicas por ter sido suficientemente
“tolo” ou “ingênuo” de tornar público, colocando no papel o real
pensamento de muitos de seus pares (juízes, promotores, defensores
e advogados), em decisão que certamente já se viu ou ouviu falar,
mas que sempre vale “a pena” ser lida novamente:
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Esta “Lei Maria da Penha” – como posta ou editada – é, portanto de
uma heresia manifesta. Herética porque é antiética; herética porque
fere a lógica de Deus; herética porque é inconstitucional e por tudo
isso flagrantemente injusta. Ora! A desgraça humana começou no
Éden: por causa da mulher – todos nós sabemos – mas também
em virtude da ingenuidade, da tolice e da fragilidade emocional
do homem.
Deus então, irado, vaticinou, para ambos. E para a mulher,
disse:”(...) o teu desejo será para o teu marido e ele te dominará
(...)” (...) Por causa da maldade do “bicho” Homem, a Verdade foi
então por ele interpretada segundo as suas maldades e sobreveio
o caos, culminando – na relação entre homem e mulher, que
domina o mundo – nesta preconceituosa lei.
(...) o direito natural e próprio em cada um destes seres, nos conduz
à conclusão bem diversa. Por isso – e na esteira destes raciocínios
– dou-me o direito de ir mais longe, e em definitivo! O mundo
é masculino! A idéia que temos de Deus é masculina! Jesus foi
Homem! Á própria Maria – inobstante sua santidade, o respeito
ao seu sofrimento (que inclusive a credenciou como “advogada”
nossa diante do Tribunal Divino) – Jesus ainda assim a advertiu,
para que também as coisas fossem postas cada uma em seu devido
lugar: “que tenho contigo, mulher?”.
E certamente por isto a mulher guarda em seus arquétipos
inconscientes sua disposição com o homem tolo e emocionalmente
frágil, porque foi muito também por isso que tudo isso começou. A
mulher moderna – dita independente, que nem de pai para seus
filhos precisa mais, a não ser dos espermatozóides – assim só o é
porque se frustrou como mulher, como ser feminino. Tanto isto é
verdade – respeitosamente – que aquela que encontrar o homem
de sua vida, aquele que a complete por inteiro, que a satisfaça
como ser e principalmente como ser sensual, esta mulher tenderá
a abrir mão de tudo (ou de muito), no sentido dessa “igualdade”
que hipocritamente e demagogicamente se está a lhe conferir.
Isto porque a mulher quer ser amada. Só isso. Nada mais. Só que
“só isso” não é nada fácil para as exigências masculinas. Por isso
que as fragilidades do homem têm de ser reguladas, assistidas
e normatizadas, também. [18] Sob pena de se configurar um
desequilíbrio que, além de inconstitucional, o mais grave, gerará
desarmonia, que é tudo o que afinal o Estado não quer.
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Ora! Para não se ver eventualmente envolvido nas armadilhas
desta lei absurda o homem terá de se manter tolo, mole — no
sentido de se ver na contingência de ter de ceder facilmente às
pressões — dependente, longe, portanto de ser um homem de
verdade, másculo (contudo gentil), como certamente toda mulher
quer que seja o homem que escolheu amar.
Mas poder-se-ia dizer que um homem assim não será alvo desta
lei. Mas o será assim e o é sim. Porque ao homem desta lei não
será dado o direito de errar.
Portanto, é preciso que se restabeleça a verdade. A verdade
histórica inclusive e as lições que ele nos deixou e nos deixa. Numa
palavra, o equilíbrio enfim, Isto porque se a reação feminina ao
cruel domínio masculino restou compreensível, um erro não deverá
justificar o outro, e sim nos conduzir ao equilíbrio. Mas o que está
se vendo é o homem — em sua secular tolice — deixando-se levar,
auto-flagelando-se em seu mórbido e tolo sentimento de culpa.
Enfim! Todas estas razões históricas, filosóficas e psicossociais, ao
invés de nos conduzir ao equilíbrio, ao contrário vêm para culminar
nesta lei absurda, que a confusão, certamente está rindo à toa!
Porque a vingar este conjunto normativo de regras diabólicas, a
família estará em perigo, como inclusive já está: desfacelada, os
filhos sem regras — porque sem pais; o homem subjugado; sem
preconceito, como vimos, não significa sem ética — a adoção por
homossexuais e o “casamento” deles, como mais um exemplo.
Tudo em nome de uma igualdade cujo conceito tem sido prostituído
em nome de uma “sociedade igualitária”.
Não! O mundo é e deve continuar sendo masculino, ou de
prevalência masculina, afinal.
Pois se os direitos são iguais — porque são — cada um, contudo, em
seu ser, pois as funções são naturalmente diferentes. Se se prostitui
a essência, os frutos também serão. Se o ser for conspurcado, suas
funções também o serão. E instalar-se-á o caos.
É, portanto por tudo isso que de nossa parte concluímos que do
ponto de vista ético, moral, filosófico, religioso e até histórico a
chamada “Lei Maria da Penha” é um monstrengo tinhoso. E
essas digressões não as fazem à toa — este texto normativo que
nos obrigou inexoravelmente a tanto. Mas quanto aos seus aspectos
jurídico-constitucionais, o “estrago” não é menos flagrante.
Revista Jurídica do MPE-TO / Ano 5 Nº 8 1º semestre de 2012
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(...) na medida em que o Poder Público — por falta de orientação
legislativa — não tem condições de se estruturar para prestar
assistência também ao homem, acaso, em suas relações domésticas
e familiares, se sentir vítima das mesmas ou semelhantes
violências. A Lei em exame, portanto, é discriminatória. E não
só literalmente como, especialmente, em toda a sua espinha dorsal
normativa.
O art. 2° diz “Toda mulher (...)”. Por que não o homem também, ali,
naquelas disposições? O art. 3° diz “Serão assegurados às mulheres
(...)”. Por que não ao homem também? O parágrafo 1° do mesmo
art. 3° diz: “O poder público desenvolverá políticas que visem
garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações
domésticas e familiares (...)” (grifei). Mas por que não dos homens
também? O art. 5° diz que “configura violência doméstica e familiar
contra a mulher (...)”. Outro absurdo: de tais violências não é ou
não pode ser vítima também o homem? O próprio e malsinado art.
7° — que define as formas de violência doméstica e familiar contra
a mulher — delas não pode ser vítima também o homem? O art. 6°
diz que “A violência familiar e doméstica contra a mulher constitui
uma das formas de violação dos direitos humanos” Que absurdo! A
violência contra o homem não é forma também de violação de seus
“direitos humanos”, se afinal constatada efetivamente a violência,
e ainda que definida segundo as peculiaridades masculinas? (...) A
lei, no entanto, ignora toda essa rica gama de nuances e seleciona
que só a mulher pode ser vítima de violência física, psicológica e
patrimonial nas relações domésticas e familiares.6
Ora! Ninguém em sã consciência haverá de negar que
os “fundamentos” utilizados pelo magistrado revelaram ultrajante
preconceito e discriminação a todo ser humano de gênero feminino. Contudo,
em que pese seus afrontosos baldrames “jurídicos”, restou-lhe
assegurado de forma soberana sua independência funcional, deliberando
o Supremo Tribunal Federal, contrariando entendimento do Conselho
Nacional de Justiça, pela desnecessidade de qualquer tipo de punição
administrativa para o prolator da acintosa decisão, sujeita à reforma
por meio dos recursos legalmente previstos em lei.
6 Direto de Sete Lagoas/MG, 12 de fevereiro de 2007, Juiz Edílson
Rumbelsperger Rodrigues. Fonte: Revista Consultor Jurídico, de 23 de
outubro de 2007 http://www.conjur.com.br/static/text/60661, acessado em
18 de Novembro de 2008.
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Atente-se para o fato de que, tanto neste caso como nos demais
aludidos, não se contesta a soberania da independência funcional
do julgador, detentor de inegável faculdade de decidir conforme
seu livre convencimento, mas se repudia com veemência os termos
preconceituosos e ofensivos utilizados na fundamentação das
decisões, com evidentes e inoportunos excessos de linguagem que
deveriam ser evitados.
3. A questão da violência de gênero e os
fundamentos de validade legais e constitucionais
da Lei Maria da Penha
Retornando à análise da decisão do juiz de Minas Gerais,
afrontosa, a seu modo, a capacidade intelectiva dos demais
magistrados brasileiros, vez que verdadeiramente não representa
os valores e conhecimentos incontestáveis da imensa maioria de
nossos corajosos e cultos juízes, destacamos, ainda, sua ausência de
correlação lógica, já que ao afirmar expressamente que a lei atacada
teria disposto que somente a violência doméstica praticada contra a
mulher é que constituiria ilícito penal, o julgador demonstra alarmante
falta de conhecimento técnico, pois parece não ter constatando que
a Lei Maria da Penha não criou um só tipo penal, que continuaram
os mesmos que sempre foram, alcançando homens e mulheres
indistintamente, sem fazer qualquer distinção, tanto para figurarem
no pólo passivo como no ativo, quer quanto ao tipo penal ao qual
se responderá, tal como em relação à pena prevista em lei para tais
delitos, se tal diferença existisse, aí sim, poder-se-ia falar em alguma
desigualdade, mas o grande problema é a ausência de conhecimento
de alguns operadores jurídicos, que, resistentes a qualquer tipo de
mudança, passam a criticar normas, antes mesmo de conhecê-las.
Portanto, àqueles que porventura ainda não saibam a Lei
Maria da Penha, sem definir qualquer tipo penal que exigisse como
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sujeito passivo exclusivamente pessoa do sexo feminino, criou
tão somente mero procedimento, com vista à peculiar e necessária
proteção às maiores vítimas de violência doméstica e familiar, que
incontestavelmente são AS MULHERES, fato que não se pode
negar, já que para isso temos dados numéricos e em números até os
operadores jurídicos mais resistentes crêem, posto que a violência
praticada contra as mulheres, conhecida como violência de gênero,
constitui na razão implícita do número estarrecedor de casos de
agressões físicas, sexuais, psicológicas, morais e patrimoniais,
perpetrados em desfavor de mulheres, revelando incontestável
desigualdade de poder entre gêneros (masculino e feminino).
Dados estarrecedores da OMS (Organização Mundial de
Saúde), inserto no relatório divulgado pela Anistia Internacional
em 05/03/2004, apontam que 70% dos assassinatos de mulheres no
mundo são cometidos por homens com quem elas tinham ou tiveram
algum envolvimento amoroso e segundo investigação feita pela
ONG Human Rights Watch, em nosso país, concluiu-se que de cada
100 mulheres brasileiras assassinadas, 70 o são no âmbito de suas
relações domésticas.7
No Brasil, pesquisa realizada pelo Senado Federal no ano
de 2005, sobre violência doméstica contra a mulher, revelou que
95% das mulheres pesquisadas afirmaram ser muito importante ou
importante a criação ainda de uma legislação específica que proteja
ainda mais a mulher no Brasil. Enquanto para 92% das mulheres
seria importante ou muito importante a discussão sobre os direitos
femininos no Congresso Nacional. Sendo que, das mulheres que
reconhecem nesta pesquisa que já sofreram violência doméstica,
66% responderam ser o marido/companheiro o autor da agressão,
tendo concluído o relatório do Senado Federal que:
dentre todos os tipos de violência contra a mulher, existentes no
mundo, aquela praticada no ambiente familiar é uma das mais
cruéis e perversas. O lar, identificado como local acolhedor e de
7 Human Rights Watch, abril de 1997. Injustiça Criminal x Violência contra a
Mulher no Brasil. Número de catálogo, Library of Congress: 97-71949.
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conforto passa a ser, nestes casos, um ambiente de perigo contínuo
que resulta num estado de medo e ansiedade permanentes.
Envolta no emaranhado de emoções e relações afetivas, a
violência doméstica contra a mulher se mantém, até hoje, como
uma sombra em nossa sociedade.8
Todas as pesquisas demonstram que o lar, o âmbito doméstico
e familiar, na maioria dos casos, institui o local de risco para as
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Conforme
Soares: “A ameaça do ponto de vista das mulheres, não vem de
fora, quando se trata de agressão física. Está na casa, não na
rua; é episódio inscrito em dinâmicas típicas da vida privada, o
que evidentemente não lhe reduz a gravidade, antes a aprofunda”.
(SOARES, L. E., 2006, p. 66).
Segundo a pesquisa realizada pelo Núcleo de Opinião Pública
da Fundação Perseu Abramo, [28] no ano 2001, a cada 15 segundos,
uma mulher é espancada por um homem no Brasil, apontando o
perfil do agressor para o marido ou companheiro como principal
autor em todas as modalidades de violência investigadas e as
respostas encontradas por este estudo apontaram para a necessidade
de criação de abrigos para acolher as mulheres vítimas, delegacias
especializadas, serviço telefônico gratuito para denúncia, além de
se dispor de atendimento psicológico para as mulheres vítimas de
violência doméstica.
O Brasil é o país que mais sofre com a violência doméstica,
perdendo cerca de 10,5% do seu PIB em decorrência desse grave
problema, considerado de saúde pública, já que as vítimas faltam ao
trabalho e fazem uso de hospitais e medicamentos fornecidos pelo
poder público.
Até a promulgação da Lei Maria da Penha, que acarretou um
acalorado debate sobre o tema, a violência de gênero sofria de uma
espécie de “invisibilidade”, difundida pela idéia nefasta de que a
violência entre parceiros íntimos ou pessoas da mesma família,
8 Senado Federal. Subsecretaria de Pesquisa e Opinião Pública. Violência
Doméstica contra Mulher. Data Senado 08.03.2005. Grifo nosso.
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constituía um problema privado, que só aos envolvidos interessava
o que era perfeitamente possível pelas leis descriminalizadoras
vigentes até então, que efetivamente não puniam os agressores,
nem tratavam as vítimas, permitindo a proliferação da violência,
posto que tão somente devolviam o problema para ser resolvido em
casa, dando-se ainda mais poder ao agressor, já que os operadores
jurídicos, muito ocupados em outras tarefas, tinham sempre assuntos
mais “importantes” a tratar.
Todo este descaso com as mulheres vítimas de violência,
perpetrado pelos operadores jurídicos que atuavam perante os
Juizados Especiais Criminais, acabou por levar à promulgação da Lei
11.340/2006, antiga exigência de Tratados Internacionais ratificados
pelo Brasil, que se destinam a eliminação de todas as formas de
discriminação contra a mulher, como a Convenção da Organização
das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação contra a Mulher, de 1979, que conta hoje com 165
Estados signatários, sendo que o Brasil a ratificou em 1984 9, que
se fundamenta na dupla obrigação de eliminar a discriminação e de
assegurar a igualdade sob tutelas diversa, tanto repressiva ou punitiva,
com a proibição da discriminação e a positiva, destinada à promoção
da igualdade, objetivando além de erradicar a discriminação contra a
mulher e as suas causas, também estimular estratégias de promoção
da igualdade entre homens e mulheres, com políticas compensatórias,
visando à aceleração da igualdade enquanto processo, mediante a
adoção de medidas afirmativas, como as previstas na Lei Maria da
Penha, que se consubstanciam como medidas especiais e transitórias,
9 O Brasil ratificou com reservas a Convenção sobre a Eliminação de Todas
as Formas de Discriminação contra a Mulher em 1º de fevereiro de 1984,
o tendo ratificado plenamente em 1994. Em 13 de março de 2001, o Brasil
ratificou o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas
as Formas de Discriminação contra a Mulher, que criou dois mecanismos
de monitoramento: O direito de petição, que permite o encaminhamento
de denúncias de violação de direitos e o procedimento investigativo, que
habilita o Comitê a averiguar a existência de grave e sistemática violação dos
direitos humanos das mulheres.
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destinadas ao combate das desigualdades que afligem as mulheres de
forma geral.
Assim, conclui-se que, para garantia da igualdade não bastava
a proibição da ação discriminatória, efetuada por meio da legislação
repressiva, sendo essencial à implementação de políticas públicas
capazes de incentivar a inclusão social dos grupos reconhecidamente
vulneráveis. Leda Maria Hermann, ao comentar a respeito da
Convenção, elucida:
A Convenção inovou ao prever a adoção, pelos países parte, de
normas de discriminação positiva, ou seja, de medidas especiais de
caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre
homem e mulher (artigo 4º, item 1). A Lei Maria da Penha, por
seu caráter protetivo voltado especificamente à mulher, constitui
instrumento jurídico legal compatível com a previsão internacional
em tela. (HERMANN, 2007, p. 86).
No âmbito do sistema regional da Organização dos Estados
Americanos – OEA, de proteção aos direitos humanos, as mulheres
brasileiras dispõem de uma Convenção Interamericana para Prevenir, Punir
e Erradicar a Violência Contra a Mulher, conhecida internamente como
Convenção de Belém do Pará, de 1994, ratificada pelo Brasil em
1995 que estabelece que toda mulher possui o direito de viver livre
da violência e de qualquer forma de discriminação. (artigo 6º)
O artigo 1º da Convenção define violência contra a mulher como:
qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano
ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera
pública quanto na privada”, estabelecendo, ainda, que esta violência
pode ocorrer “no âmbito da família ou na unidade doméstica, ou em
qualquer relação interpessoal, quer o agressor compartilhe, tenha
compartilhado ou não da mesma residência com a mulher, incluindo,
entre outras formas, o estupro, maus-tratos e abuso sexual (art. 2º,
a).
Atente-se para a importância desta Convenção, ao incorporar
o conceito de gênero na definição de violência contra a mulher, além
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de descrever as várias formas de violência, como física, sexual ou
psicológica, bem como que pode ocorrer tanto no âmbito público
como na esfera privada, abarcando um amplo conceito de violência
doméstica e familiar, haja vista a constatação estatística de que são
nos domicílios familiares que se dão à maioria dos crimes que as
vitimam.
Ao ratificar a Convenção de Belém do Pará, o Brasil se
comprometeu a incluir em sua legislação interna normas penais,
civis e administrativas, assim como as de outra natureza que sejam
necessárias para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher
e adotar as medidas administrativas apropriadas para a efetivação
destas medidas (exatamente como as previstas pela Lei 11.340/2006);
tomar todas as medidas apropriadas, incluindo medidas do tipo
legislativo, para modificar ou abolir leis e regulamentos vigentes, ou
para modificar práticas jurídicas ou consuetudinárias que respaldem
a persistência ou a tolerância da violência contra a mulher (razão
pela qual foi vedada a aplicação da Lei 9.099/1995, nos crimes
de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do
artigo 41 da Lei em comento); estabelecer procedimentos jurídicos
adequados e eficazes para a mulher que tenha sido submetida à
violência, dentre os quais as adequadas medidas de proteção efetiva
(previstas no artigo 18 e outros da Lei Maria da Penha); além de
estabelecer os mecanismos judiciais e administrativos necessários
para assegurar à mulher vítima da violência o efetivo acesso ao
ressarcimento dos danos que porventura lhe forem causados.
O parágrafo 2.º, do art. 5.º, da Constituição Federal de 1988,
dispôs que os direitos e garantias nela expresso: “não excluem
outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República
Federativa do Brasil seja parte”, dando margem à entrada no rol
dos direitos e garantias consagrados pela Constituição Federal, de
outros direitos e garantias provenientes dos tratados internacionais,
revelando o caráter não taxativo do elenco constitucional dos direitos
fundamentais, admitindo expressamente que tratados internacionais
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de proteção aos direitos humanos ingressem no ordenamento
jurídico brasileiro, inclusive em idêntico nível com o das normas
constitucionais vigentes.
Flávia Piovesan afirma que:
relativamente aos tratados internacionais de proteção dos direitos
humanos, a Constituição brasileira de 1988, nos termos do art. 5º,
§ 1º, acolhe a sistemática da incorporação automática dos tratados,
o que reflete a adoção da concepção monista. Ademais, como
apreciado no tópico, a Carta de 1988 confere aos tratados de direitos
humanos o status de norma constitucional, por força do art. 5º, § 2º.
(PIOVESAN, 1996. p. 111).
Talvez para que não houvesse qualquer dúvida sobre o
caráter dos tratados e convenções que subsidiaram a promulgação
da Lei 11.340/2006, conste expressamente do seu artigo 6º que: “A
violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das
formas de violação dos direitos humanos”, com status de norma
constitucional, portanto. Por sua vez, o art. 226 da Constituição
Federal estabelece que a família, base da sociedade, tem especial
proteção do Estado, enquanto seu § 8º determina que o Estado
assegure a assistência à família na pessoa de cada um dos que a
integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de
suas relações.
Assim, estudando atentamente a luta das mulheres contra
a desigualdade de gênero que desencadeia a violência doméstica
e familiar, somos obrigados a concluir que a promulgação da Lei
11.340/2006, ainda que tardia (já que o Brasil é o 18º país da América
Latina a efetivar uma lei com tais características), foi elaborada para
atender aos ditames constitucionais vigentes, tratando-se de medida
de ação afirmativa, que visa enfrentar com ações adequadas a
questão, tanto servindo para a punição do agressor, como para tratar
a vítima e seus familiares, inclusive o próprio agressor, a fim de se
buscar e efetiva diminuição da desigualdade e da violência em si.
Revista Jurídica do MPE-TO / Ano 5 Nº 8 1º semestre de 2012
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Com efeito, o art. 3º da Constituição Federal, estatui que a
República Federativa do Brasil tenha como objetivos fundamentais:
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; III – erradicar
a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e
regionais; IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem,
raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Desse modo, a norma constitucional admitiu expressamente a
existência das desigualdades, ademais inegáveis, estabelecendo que
os alcances dos objetivos fundamentais da República Federativa do
Brasil exigem comportamentos ativos e pedem ações afirmativas,
como as insertas na Lei 11.340/2006.
Parece-nos claro que o ordenamento jurídico brasileiro não só
permite ao Estado a promoção de políticas de ações afirmativas, como
as impõe, a fim de que sejam alcançados os direitos fundamentais
baseados no artigo 3º da Constituição Federal, pois na sua redação
temos o emprego de verbos como “erradicar, construir, reduzir e
promover”, devendo o ente público desenvolver um comportamento
ativo, positivo e eficaz neste sentido.
De outra parte, o art. 5º, caput, da Constituição Federal,
analisado em conjunto com o art. 3º, ao afirmar que todos são iguais
perante a lei, estabelece que: o Estado garantirá a todos o direito à
igualdade, sem ignorar as desigualdades existentes, que motivam,
dentre outras medidas, a criação das normas de ação afirmativa,
visando o alcance do ideal de igualdade efetivo idealizado pelo
legislador constituinte ao descrevê-lo formalmente.
Muito já se disse sobre a desigualdade material existente entre
homens e mulheres, cujos dados estatísticos demonstrados certamente
serão capazes de convencer até os mais incrédulos que porventura se
imaginem vivendo em um país em que tal igualdade seja real, sendo
certo que o igual tratamento pela lei, para ser legítimo, pressupõe uma
igualdade de fato preexistente. Constatando-se que não há igualdade
de fato entre homens e mulheres, tratarem-se desiguais como se
iguais fossem, é que constituiria a verdadeira inconstitucionalidade.
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Revista Jurídica do MPE-TO / Ano 5 Nº 8 1º semestre de 2012
Leda Maria Hermann, ao comentar o artigo 1º da Lei
11.340/226, ressalta:
A proteção da mulher, preconizada na Lei Maria da Penha, decorre
da constatação de sua condição (ainda) hipossuficiente no contexto
familiar, fruto da cultura patriarcal que facilita sua vitimação em
situações de violência doméstica, tornando necessária a intervenção
do Estado em seu favor, no sentido de proporcionar meios e
mecanismos para o reequilíbrio das relações de poder imanente ao
âmbito doméstico e familiar.
Reconhecer a condição hipossuficiente da mulher vítima de violência
doméstica e/ou familiar não implica invalidar sua capacidade de
reger a própria vida e administrar os próprios conflitos. Trata-se
de garantir a intervenção estatal positiva, voltada à sua proteção e
não à sua tutela”. (HERMANN, 2007, p.86).
4. As razões culturais que garantem às mulheres
vítimas de violência doméstica os direitos
assegurados por lei e os fundamentos jurídicos
que autorizam somente às mulheres uma política
especial de proteção.
Portanto, ainda que inegáveis os avanços femininos rumo à
igualdade real de gênero, é notório, conforme explicitado no tópico
anterior, que as mulheres necessitam, e muito, da proteção especial
oferecida hoje pela Lei Maria da Penha. Tão claro, tão simples, e
uma enorme quantidade de operadores jurídicos a divergir, insistindo
em negar às mulheres o direito de reagir à violência e à efetiva
proteção Estatal de seus direitos humanos. A quem interessa manter
as mulheres sob controle?
Doutrinadores festejados reiteradamente ensinaram a defender
até mesmo os que “matam por amor” [33] e operadores jurídicos
conservadores, preconceituosos e de visão limitada e restrita quanto
Revista Jurídica do MPE-TO / Ano 5 Nº 8 1º semestre de 2012
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às questões de gênero, perpetraram e perpetram, dia após dia, a
institucionalização do poder do homem sobre a mulher.
Por tudo que circunda as questões ligadas a discriminação
de gênero, a grande maioria dos homens, felizmente bons, justos,
generosos e pacíficos, jamais foram contra qualquer dos dispositivos
da Lei Maria da Penha, já que por ela não se sentem “ameaçados” e
é maravilhoso quando tais homens também atuam como operadores
jurídicos e se juntam aos demais defensores das famílias estruturadas
e felizes que verdadeiramente merecem ser mantidas.
Assim, é inevitável a conclusão de que respeitadas as regras de
conexão e continência, ante a própria causa da existência da Lei Maria
da Penha, que indubitavelmente deva ser aplicada tão somente nos
casos de violência doméstica e familiar praticados contra MULHER,
pela razão pura e simples de que somente as mulheres são vítimas de
violência de gênero, o que ocorre em número significativo, que por
si só justifica a existência de uma lei especial que as protejam.
Evidentemente, não se nega que os homens podem ser vítimas
de violência doméstica, tal como não se ignora que as mulheres
são perfeitamente capazes de praticá-las. Contudo, é notório que
a quantidade inexpressiva de tais casos comparados àqueles que
vitimam mulheres, já que os homens, felizmente para eles, nunca
sofreram a famigerada violência de gênero, jamais haveria de
justificar a existência de uma lei especial de proteção como a Lei
Maria da Penha em prol dos mesmos.
Portanto, decisões que aplicam a Lei Maria da Penha para
homens carecem de amparo legal, além de acirrar ainda mais os ânimos
dos litigantes nos casos em que os homens ostentam dificuldades
de assumir suas responsabilidades nas agressões, ocasiões em que
distorcem os fatos até encontrarem uma maneira de “justificar” para
si e para terceiros suas atitudes violentas e abusivas, colocando na
própria vítima a culpa e responsabilidade exclusiva pelas agressões
por eles perpetradas, episódios em que os agressores encontrarão
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Revista Jurídica do MPE-TO / Ano 5 Nº 8 1º semestre de 2012
neste tipo de interpretação judicial extremamente expansiva, mais
uma maneira de tumultuar o processo, alterando a situação real, o
que, sem dúvidas, poderá servir de argumento para desestimular as
mulheres vítimas de violência doméstica de procurarem ajuda, por
medo de represálias, razão que torna a decisão ora repudiada bem
mais perigosa do que à primeira vista possa parecer.
É imprescindível que todos nós, homens e mulheres que
atuamos nas mais diversas áreas e instituições das carreiras jurídicas,
bem como fora dela, façamos uma necessária e profunda reflexão
sobre o quanto de (pré) conceito, subjetivismo, crenças religiosas e
insensibilidade influenciam nossas manifestações funcionais.
Ao continuarmos ignorando de forma ingênua ou autoritária
as evidentes desigualdades do tratamento dispensado a homens e
mulheres em todos os tempos e na atualidade, estaremos de forma
expressa ou velada negando sem êxito a história de subjugação do
feminino aos ditames masculinos e transformando gritantes diferenças
culturais de gênero (masculino e feminino) em uma estereotipada e
ridicularizada guerra entre sexos (homem e mulher), diante de um
injustificado e “oculto” receio de que o “mundo masculino” esteja
ameaçado pela “ditadura do feminino”, que alguns menos atentos
vêem nos dispositivos da Lei Maria da Penha, avançaremos sem
entender o sentido e a origem de tanta violência contra mulheres,
sendo certo que deste modo também não conseguiremos combatê-la,
numa contenda desgastante e inacabável em que, certamente, não
haverá vencedores, já que um gênero carece indubitavelmente do
outro, para a própria sobrevivência.
5. A decisão do Supremo Tribunal Federal pela
constitucionalidade da Lei Maria da Penha.
Dizem que “Deus conta as lágrimas das mulheres”, já que,
sendo mais sensíveis e emotivas, compreendem melhor os problemas
do mundo.
Revista Jurídica do MPE-TO / Ano 5 Nº 8 1º semestre de 2012
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E, infelizmente, como nossas mulheres têm chorado!
Diariamente a mídia mostra em todo o país, a barbárie da violência
de gênero, com mulheres ainda tratadas como objetos, inferiorizadas
em relações desiguais, sujeitas ao controle extremo, ao ciúme
obsessivo, a possessividade e a tirania do mais forte e poderoso.
Estamos no século XXI, há 80 anos conquistamos o direito de
votar, temos nosso país presidido por uma mulher, mas para muitas
mulheres os costumes medievais ainda predominam.
Contudo, a luta pela igualdade ganha especial reforço pós
09 de fevereiro de 2012, quando o Supremo Tribunal Federal, em
decisão histórica, declarou definitivamente constitucional a Lei
Maria da Penha em todos os pontos que seriam “supostamente”
controvertidos10, além de afirmar que nos crimes de lesão corporal
de natureza leve, a ação penal é pública incondicionada, atendendo
a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério
Público Federal11.
Boas novas. Nos dizeres da jurista e militante Maria Berenice
Dias, finalmente:
Maria da Penha: uma lei constitucional e incondicional... e o mais
importante é que tal decisão tem caráter retroativo e vinculante,
com eficácia contra todos. Ninguém – nem a Justiça e nem
qualquer órgão da administração pública federal, estadual ou
municipal podem deixar de respeitá-la, sob pena de sujeitar-se a
procedimento de reclamação, perante o STF que poderá anular
o ato administrativo ou cassar a decisão judicial que afronte o
decidido.12
É evidente que a Lei Maria da Penha, sozinha, não vai conseguir
combater a violência de gênero em nosso país, mas é incontestável a
importância de seu papel, que aliado a políticas públicas adequadas,
programas e projetos educacionais e preventivos, haverão de construir
10 A.D.C 19.
11 A.D.I 4424.
12 Em:http://www.conjur.com.br/2012-fev-13/maria-penha-lei-constitucionalincondicional.
Acessado em 07.05.2012.
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Revista Jurídica do MPE-TO / Ano 5 Nº 8 1º semestre de 2012
a igualdade tão almejada, onde o direito de “não” da mulher seja,
finalmente, respeitado.
Décadas de desigualdades e inferiorização da mulher, não
serão resolvidos nos 05 anos que a Lei Maria da Penha tem vigência,
mas é evidente que tal mazela nunca foi tão visível e debatida
pela sociedade, primeiro passo para sua compreensão, combate e
enfrentamento, já que a violência de gênero não machuca apenas
a mulher, ferindo toda a família, devendo ser do interesse de toda a
sociedade, sobretudo dos operadores jurídicos.
Referências
BRASIL. Senado Federal. Subsecretaria de Pesquisa e Opinião
Pública. Violência Doméstica contra a Mulher. Mar. 2005.
HERMANN, Leda Maria. Maria da Penha, lei com nome de
mulher: violência doméstica e familiar. Campinas-SP: Servanda,
2007.
PIMENTEL, Sílvia; SCHRITZMEYER, Ana Lúcia P.;
PANDJIARJIAN, Valéria. Estupro: crime ou “cortesia”? Porto
Alegre: Sergio Antonio Frabris Editor, 1998.
PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional
internacional. São Paulo: Max Limonad, 1996.
SOARES, L.E.; SOARES, B.M & CARNEIRO, L.P. Violência
contra a mulher: as DEAMs e os pactos domésticos. In: SOARES,
L.E. Violência e Política no Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: Ed.
Relume Dumará, 2006.
STRECK, L.L. O imaginário dos juristas e a violência contra
a mulher: da necessidade (urgente) de uma crítica da razão cínica
em Terrae Brasilis. Estudos Jurídicos, Vol. 37, nº 100, maio/agosto.
2004.

Fonte: Lindinalva Rodrigues Dalla Costa1 | Edição: 07