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O Novo Código de Processo Civil e sua Essência na Transformação de Paradigmas.

13/10/2015 - 08:36 (Foto: Ana Lucia Ricarte)

 

Assim se abre a exposição de motivos que levaram a um novo Código de Processo Civil: “um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que tem cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito.”

 

De certa forma, a reforma foi buscar como sua matriz os conceitos insculpidos no Código de Processo Civil Português, em especial na parte geral, dentre eles os princípios da Boa-fé e do Negócio Processual. Serviu de fonte, também, o Código de processo Civil Alemão (Zivilprozessordnung).

 

Podemos dizer que o NCPC surge sem grandes alterações de ordem estrutural, já que todos os institutos descritos se encontram sedimentados no atual Código de Processo Civil e na doutrina e julgados que acompanham. Houveram, sim, variadas alterações de redação que, de fato, geram repercussões na hora de redigir a petição inicial, a exemplo da mera troca do nome de ‘assistente’ para ‘assistente litisconsorcial’, como ocorre na mudança no instituto da sucessão processual, que acaba gerando toda uma consequência sobre a coisa julgada: a estrutura não foi alterada, já que nosso sistema conhece bem, ambas.

 

A proposta do novo código atravessa a mudança de mentalidade, já que nos diplomas estrangeiros, é muito incidente o instituto da flexibilização procedimental: o direito estrangeiro não abraça mais grandes discussões atreladas à relação jurídica de direito processual, guardando o debate para o direito material.

 

Os pontos polêmicos do direito estrangeiro, o que se discute na Europa, está atrelada aos novos direitos, e não estão muitos preocupados mais com as questões processuais: o processo é visto como instrumento, e como a matéria instrumental é adaptável sempre e nunca essencial ao ponto de determinar a morte do direito material, veja bem isto.

 

Para explicar esta transcendência de paradigmas, precisamos entender o ponto principal do atual código processual: a relação jurídica (Savigny – Teoria da Relação Jurídica – até o século XIX tínhamos o direito costumeiro medieval – cada país aplicava uma legislação vinda dos seus costumes medievais, a burguesia com a Revolução Industrial percebeu que precisava dar estabilidade às relações jurídicas, e para isto seria necessário ter uma legislação condensada. Então Savigny, utilizando do Direito Romano, compilou tais regras, no que chamamos de Uso Moderno das Pandectas, ‘usus modernus pandectarum’): foi o ponto essencial para o nascimento dos Códigos Civis.

 

Para Savigny, toda relação de direito material tem um sujeito, um objeto e uma forma. Utilizando destes argumentos, de 1820 até 1960, surgem as ideias de ‘Oscar von Bülow’ com a clássica obra ‘Die Lehre von den Processeinreden und Processvoraussetzungen’ que foi um marco da autonomia do processo diante do uso e adaptação do conceito proposto por Savigny para o direito material.

 

Bülow trabalhou os pressupostos de existência e desenvolvimento do processo pela relação tríade: juiz, autor e ré; e em que, para validade e legítima constituição do processo seriam necessários requisitos que o juiz, autor e réu deveriam cumprir conforme disposto em lei processual, enquanto que o direito disputado e alegado pelas partes se situava em plano posterior à formação do processo, distinguindo-se pela regulação em norma de direito material, criadora do bem da vida que define a matéria de mérito.

 

A ideia prevalece que se todas as relações de direito civil tem que ter um sujeito, objeto e uma forma, o processo civil também precisa ter uma relação jurídica própria e autônoma: eis os nascimento da relação jurídica processual, com seus pressupostos processuais. O fim do direito material participava preponderantemente do direito processual. Este poderia facilmente fulminar àquele.

 

Os pressupostos processuais representam uma forma de diferenciar o processo do direito material.

 

Segundo Bülow, a relação processual tem que ter o sujeito processual (partes); o objeto (objeto litigioso) e a forma (que vai depender do procedimento: comum, sumário, sumaríssimo...).

 

No NCPC, a análise dos elementos propostos por Bülow tem que ser de forma diferenciada, já que existe a necessidade de ultrapassar a visão formal – positivista, kelseniana – trazendo os conceitos do Direito Europeu, em especial o conteúdo do Direito Alemão, que pressupõe a quebra de isonomia entre os elementos da relação jurídica – diante do pós-guerra, quando a falência do Estado positivista impede que possamos analisar uma relação jurídica apenas pela subsunção dela para com a lei, exemplificada falência tida quando os generais de Hitler obedeciam a ordem dada pelo Führer, estavam autorizados por uma ordem legal superior, portanto deveria ser cumprida, independente do massacre a que haviam de cumprir – o positivismo extremo ultrapassaria a manutenção da humanidade). A isonomia proposta pela nova interpretação diante da Teoria dos Direitos Fundamentais, reconhecem que o sujeito ocupa proeminência na relação jurídica.  Eis o ápice do NCPC.

 

A mudança de visão propõe que o juiz, ao trabalhar o processo precisa analisar o sujeito numa relação diferenciada.

 

Assim, o sujeito, ao pleitear, por exemplo, medicamentos, pode se utilizar de uma Ação Civil Pública, de interesses individuais homogêneos, plúrimos e nunca unitários, para buscar o acesso a sua saúde: em tese, não havendo previsão legal, a ação deveria ser extinta por manifesta ausência de permissibilidade legal.

 

No novo conceito trazido, o direito transcende à forma, em virtude da necessidade de proteção do sujeito, demonstrando o desapego ao formalismo do processo civil. O Superior Tribunal de Justiça, que vinha negando seguimento a essas ações, passou a admitir o instituto, atrelado sempre ao fortalecimento da posição do sujeito em relação ao processo.

 

Então, a interpretação do NCPC deve ser para relativizar as condições da ação, estabelecendo proeminência do sujeito defronte aos Direitos Fundamentais.

 

A legitimidade de agir, tida pela pertinência subjetiva do sujeito com objeto, não está presa ao conceito inscrito no código atual; o meio processual utilizado para a satisfação do direito material não está atrelada a única visão do direito formal.

 

Não só com relação ao sujeito que se tem preocupação, já que atualmente o sistema Europeu trabalha ainda em relação ao objeto: este objeto por definição do Código Civil é tido por algo que pode ser apropriado, e com repercussão econômica para as partes. Ultrapassar o conceito material vigente, tal como afirmar que os ‘animais não são coisas’: ‘Bürgerliches Gesetzbuch, §90-a: Tiere sind keine Sachen. Sie werden durch besondere Gesetze geschützt. Auf sie sind die für Sachen geltenden Vorschriften entsprechend anzuwenden, soweit nicht etwas anderes bestimmt ist’, analisa o contexto do objeto em transcendência ao regime patrimonialista vigente, estabelecendo uma nova ordem de visão ao conteúdo tecnico puramente de apropriação econômica, entendendo a relação do objeto com o conteúdo social agregado.

 

A eficácia à nova principiologia do NCPC depende, fundamentalmente, da correta interpretação e aplicação dos novos conceitos da tríade processual, entender que o processo é meio e não fim, já que a evolução do sistema exige fluidez e correta sintonia com os Direitos Fundamentais.

 

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Fabiano Rabaneda é advogado e especializando em Direito Processual Civil.

 

Fonte: Fabiano Rabaneda | Edição: 01