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NOVOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS À PROTEÇÃO E À REAFIRMAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES

NOVOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS À PROTEÇÃO E À REAFIRMAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES

21/07/2015 - 11:05 (Foto: )
NOVOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS À PROTEÇÃO E À REAFIRMAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES
 
Amini Haddad[1]
A partir do processo de redemocratização do país, mais tarde com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Brasil adotou importantes medidas em prol da incorporação de instrumentos internacionais voltados à proteção dos direitos humanos. “O marco inicial do processo de incorporação do Direito Internacional dos Direitos Humanos pelo Direito brasileiro foi a ratificação, em 1º de fevereiro de 1984, da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher”[2]. Assim, sob a égide da Constituição Federal de 1988, importantes tratados internacionais de direitos humanos foram ratificados pelo Brasil, tais como: a) a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir e Tortura, em 20 de Julho de 1989; b) da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos cruéis, Desumanos ou Degradantes, em 28 de setembro de 1989; c) da Convenção sobre Direitos da Criança, em 24 setembro de 1990; d) Pacto Internacional dos Direitos Econômicos e Sociais e Culturais, em 24 de janeiro de 1992; f) da Convenção Americana de Direitos Humanos, em 25 de setembro de 1992; g) da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, em 27 de novembro de 1995.
Destaca-se, portanto, que uma norma necessita não só estar de acordo com a Constituição, como também estar de acordo com as convenções internacionais ratificadas pelo Brasil (Controle da Convencionalidade das Leis[3]).
Nesta diretriz, a lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), já passou pela verificação de compatibilidade frente à Constituição Federal e às Convenções Internacionais de Direitos Humanos (constitucionalidade e convencionalidade) e obteve destaque como um dos melhores dispositivos normativos do planeta no combate à violência de gênero contra a mulher na ambiência doméstica/familiar (ADC 19 e ADI 4424).
Contudo, sabemos que a supracitada lei não é suficiente à contenção da discriminação e da violência de gênero existentes, visto que seu campo de atuação atrela-se às ocorrências domésticas/familiares. Desta forma, entende-se que as Declarações Humanitárias específicas na temática de gênero não se encontram em devida observância pelo Estado brasileiro, sendo imprescindíveis novos projetos legislativos hábeis ao incremento da ordem normativa vigente à equidade humanista.
É exatamente esta contribuição de diálogo e de ação que a Associação dos Magistrados Brasileiros-AMB, por sua Secretaria de Gênero, propõe à Sociedade majorando os diálogos libertários da ordem de pensamento/construção, na perspectiva de Jürgen Habermas[4] à legitimidade do Poder e à evidência de uma democracia efetiva. Afinal, reconhecemos que o social impacta a Magistratura brasileira. Precisamente por isso, estamos em plena Campanha Nacional Pró-Equidade de Gênero pela AMB, com enfoque também na vertente pela PAZ nas FAMÍLIAS, conforme proposta da Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha (Campanha Nacional - 2015). A AMB vem participando das mais diversas trajetórias públicas de debates à superação da hierarquização entre os sexos.
Logicamente que não estamos negando as diferenças biológicas entre o masculino e o feminino, mas é necessário compreender o aspecto de igual dignidade às potencialidades do ser. Estejamos todos presentes na missão da superação desse desvalor socialmente construído. Afinal, não precisamos aqui esboçar que somente no século XX a mulher alcançou o direito de votar, apesar do direito de alçar representatividade política/pública ocorrer em momento posterior. De igual forma, a legislação foi bastante evidente quanto à construção da concepção da imaturidade permanente do feminino. Aliás, muitos países ainda mantém essa imposição.
Mas, até os dicionários no Brasil nos dão conta do quão difícil é efetivamente construir oportunidades iguais e espaços igualitários para homens e mulheres. Afinal, as mesmas palavras possuem sentidos diferentes para o público feminino e para o público masculino. É o caso, por exemplo, dos significados para homem honesto e para mulher honesta. Ou, ainda, para Vadio e Vadia. Vê-se que os conceitos para o feminino estão na esfera da conduta sexual, enquanto que os conceitos para o masculino estão na esfera profissional. Assim, temos[5]: Vadia: s.f. Informal. Pej. Aquela que possui modos de vida considerados amorais, embora não viva da prostituição. Vagabunda. Vadio: Que ou aquele que não tem ocupação conhecida ou decente; ocioso, vadiante, inútil, desocupado. Que ou aquele que não trabalha ou estuda o bastante; preguiçoso, malandro, negligente, vadiote: aluno vadio.
Comentemos brevemente sobre as duas sociedades da Antiguidade que mais influenciaram o direito e o pensamento ocidental, Grécia e Roma (para a construção da cultura hierárquica de superioridade do homem em relação à mulher). A primeira calcada no homem como chefe da oika e líder na pólis. As mulheres relegadas a um segundo plano eram destituídas de direitos, pois somente os homens eram considerados cidadãos dentro da democracia grega e só a estes eram conferidos o direito de uma vida pública. Na sociedade romana quem chefiava era o chamado Pater Familias. Este detinha o domínio sobre a vida de todos os que fizessem parte do seu núcleo familiar. O papel das mulheres não era muito diferente, uma vez que eram vistas como moeda de troca. A mulher saía do manto de poder do seu pai e ia para tutela de poder do seu futuro marido e do pai do seu futuro marido, já que quem detinha o poder familiar era este último. Essa realidade não difere da nossa sociedade de até bem pouco tempo atrás[6].
Na Alexandria, no século I d.C., Filon, filósofo helenista, utilizou-se das concepções de Platão, que entendia ter a mulher alma inferior e pouca racionalidade, vertendo-lhe os adjetivos de insensata, sensual e carnal, cheia de vaidade e cobiça, ‘apesar de ter sido criada a partir do homem’. Jean de Marconville[7], em 1564, apregoou que as mulheres não teriam aptidões “(...) para manejar e conduzir coisas grandes e difíceis como costumes, religião, república e família, pois parecem ter sido feitas mais para a volúpia e o ócio que para tratar negócios de importância”. Proudhon[8], o “pai do anarquismo moderno”, explicitou casos em que o marido poderia matar sua mulher, entre eles “a insubmissão obstinada, o impudor e o adultério”, e ainda fez acrescentar: “Uma mulher que usa sua inteligência torna-se feia, louca, (...) a mulher que se afasta de seu sexo, não somente perde as graças que a natureza lhe deu (...) mas recai no estado de fêmea, faladeira, sem pudor, preguiçosa, suja, pérfida, agente de devassidão, envenenadora pública, uma peste para sua família e para a sociedade”. De igual forma, Nietzsche apregoou: “O homem inteligente deve considerar a mulher como uma propriedade, um bem conservado sob chave, um ser feito para a domesticidade e que só chega à sua perfeição em situação subalterna”. Já Rousseau[9] propõe direcionamentos, para que no processo real de educação, mais afirmativo do que inerente, os professores ensinam-na, limitam-na, educam-na, explicam para ela para que sejam acostumadas cedo à restrição[10]. Assim, também temos, no século XVII, os filósofos ingleses Thomas Hobbes e John Locke.
Comumente, vemos críticas de que as mulheres educaram os seus filhos ao machismo. Contudo, essa diretriz ideológica remonta há séculos e séculos, mediante assíduo trabalho minucioso do masculino sobre o feminino (patriarcado). Nesse sentido, temos excelente trabalho desenvolvido pela filósofa Marilena Chauí[11] que nos leva a refletir sobre a construção da identidade do masculino e do feminino e da violência gerada nessa diretriz (subjugação), bem como das consequentes atribuições nas ambiências correlacionais, inclusive no trabalho.
Nesse artigo, Chauí define violência contra as mulheres como resultado ideológico da dominação do masculino em relação ao feminino, então reproduzido, indistintamente, por homens e por mulheres. Assim, constrói-se a dependência e a passividade. Logo, a violência se faz naturalizada, com desigualdades reforçadas através de discursos culturais que incidem sobre a mulher, com a condição do silêncio destas.
Deste modo, para muito além da perspectiva doméstica/familiar (Lei 11.340/06), há um grande número de questões que evidenciam a discriminação e a violência de gênero, exigindo-se novos projetos de lei, conforme normativas internacionais em que o Brasil se apresenta signatário[12]. As estatísticas e os dados oficiais, relacionados ao Brasil, são amostras da discriminação de gênero e, consequentemente, da violência gerada. Esse terrível mal, conforme lastro (SPM, Anistia Internacional, OEA, ONU E IBGE), apontam: a) Tráfico de meninas/mulheres; b) Desníveis salariais no mesmo cargo/função; c) Inviabilidades na carreira; d) Exploração sexual e turismo sexual; e) 70% de todas as mortes de mulheres são decorrentes de assassinatos promovidos pelos seus atuais ou ex-companheiros; f) Assédio moral e sexual em seus ambientes de trabalho; g) Índices alarmantes de abusos sexuais; h) Coisificação do feminino pela mídia; i) Estigmas de espaços sociais/domésticos que inibem a inserção da mulher.
Portanto, não estamos detalhando uma situação comum. A pesquisa recente do IPEA, evidencia a naturalização do desvalor do feminino. Isso é uma pequena amostragem da problemática social vigente.
Isso nos traz a grandiosidade da perspectiva a ser enfrentada. Comemoremos, pois, nesta luta, o acréscimo da Associação dos Magistrados Brasileiros, para um novo norte de diálogo à concreção da equidade tão almejada.

 


[1] Juíza de Direito/TJ-MT, atualmente auxiliando a Corregedoria Geral da Justiça do TJ-MT. Diretora da Secretaria de Gênero – AMB. Professora na UFMT. Mestre em Direito Constitucional pela PUC/RJ. Com curso de Doutorado em Direitos Humanos pela UCSF. MBA em Poder Judiciário pela FGV/Rio. Especialista em Direito Civil, Processo Civil, Direito Penal, Processo Penal, Administrativo, Constitucional e Tributário. Estágio no ‘International Judicial Training Program in Judicial Administration, Universidade da Geórgia, Athens - USA. Intercâmbio, Estágio e Assistência Judicial junto à Suprema Corte de Mendoza – Argentina/2010.  Autora e Coautora de artigos jurídicos nacionais e de vários livros. Autora da Campanha Pró-Equidade de Gênero da AMB. É casada e mãe de um casal de filhos.
[2]PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 6ª. ed. São Paulo/SP: Max Limonad, 2004. p.315.
[3] A presente teoria do Controle de Convencionalidade das Leis foi proposta de forma inédita em tese de doutorado pelo Dr. Valerio de Oliveira Mazzuoli. Conf.: MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de direito internacional público. São Paulo: RT. Ed. 7. p. 831.
[4] HABERMAS, Jürgen. Communication and the Evolution of Society, Cambridge, Polity Press. 1976.
[5] http://www.dicio.com.br
[6] VECCHIATTI, Paulo Roberto Iotti. A Mulher e o Direito ao Próprio Corpo. In: FERRAZ, Carolina Valença [et al.] (Coord.). Manual dos Direitos da Mulher. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 151.
[7] MARCONVILLE, J. de. De la bonté et de la mauvaiseté des femmes – 1564. Paris: Côté-femmes, 1991.
[8] GROULT, B. Cette mâle assurance. Paris: Albin Michel, 1993.
[9] ROUSSEAU, Jean Jacques. Émile. New York: Dutton, 1966, p. 321.
[10] ROUSSEAU, Jean Jacques. Émile. New York: Dutton, 1966, p. 332.
[11] CHAUÍ, Marilena. Participando do Debate sobre Mulher e Violência. In: Franchetto, et al. (org.). Perspectivas Antropológicas da Mulher. 4. São Paulo: Zahar Editores, 1985.

[12] CAMPOS, Amini Haddad; CORRÊA, Lindinalva Rodrigues. Direitos Humanos das Mulheres – Doutrina, Prática, Direito Comparado, Estatísticas, Estudo de Casos.Curitiba: Juruá, 2007, p. 113. 

Fonte: Amini Haddad | Edição: 13