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Novos Serviços

REVISÃO DE APOSENTADORIA
 
A extensão e a diversidade de mudanças provocadas pelas Emendas Constitucionais nº 20, de 15 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 16 subsequentemente, nº 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial de 31 seguinte, regulamentada pela Lei nº 10.887/2004, e de nº 47, de 05 de julho de 2005, publicada no DOU do dia seguinte, aliada ao elevado número de jurisprudência sobre o assunto, reforçam a necessidade da contratação de um profissional na área de direito ( Advogada) especializada em direito público com foco em Regime Jurídico Próprio do Servidor Público.
 
Nas Emendas, acima, podemos verificar várias alterações no que se refere à aposentadoria de servidores públicos das esferas de governo, tanto aos seus dependentes, quanto aos demais beneficiários, conforme elencamos:
 
1 – Extinção da aposentadoria voluntária proporcional por tempo de serviço;
2 – Mudança de tempo de serviço para o de contribuição;
3 – Exigência de tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público e o cargo efetivo;
4 – Fim de aposentadoria especial para professor universitário, magistrados, membros do Ministério Público ou de Tribunal de Contas;
5 – Exigência de idade mínima para a aposentadoria voluntária integral por tempo de contribuição;
6 – Paridade de acordo com a clientela;
7 – Novas regras de aposentadoria;
8 – Cálculo de proventos com base na remuneração contributiva;
9 – Redutor no cálculo do benefício de pensão;
10 – Contribuição previdenciária solidária dos aposentados e pensionistas;
11 – Isenção da contribuição Previdenciária;
12 – Abono de Permanência;
13 – Teto-constitucional de Remuneração, Provento e Pensão.
 
Neste sentido o Escritório presta serviço de advocacia  especializado em Planejamento e Revisão de Aposentadoria de Servidor Público vinculado ao Regime Próprio de Previdência.
São os serviços prestados:
Consultivo
 
Planejamento Aposentatório: que visa à análise e simulação de aposentadoria para que seja indicado ao Servidor Público a forma que melhor o beneficiará, uma vez que o sistema permite em alguns casos a escolha correta.
Apuração correta do  tempo de serviço e averbação: que visa analisar a vida funcional do servidor e orientar bem como corrigir as averbações de tempo de serviço, posto que muitas são feitas de forma incorreta o que prejudicará o servidor quando de sua aposentadoria.
Revisão de Aposentadoria e cálculos: que visa a análise do processo aposentatório para verificar erros de cálculo e vícios de concessão.
 
Contencioso:
Ação Judicial Declaratória de Direitos para ver modificado o ato aposentatório.
Ação Judicial para Revisão de Cálculos de Aposentadorias.
Ação de cobrança de valores não pagos referentes a direitos.
Mandados de Segurança para garantir direitos.

Mandado de Injunção para concessão de aposentadoria especial e contagem de tempo especial.